A Homeppl Ltd. («Guarantid», «Homeppl», «nós», «nosso» ou «nos») é uma sociedade anónima registada na Inglaterra e no País de Gales com o número 10531490. A nossa sede social e local de trabalho situa-se em 37 Cremer Street, E2 8HD Londres, Reino Unido.
Estas Condições regulam, através do site www.homeppl.com ou guarantid.com (o «Site»), o serviço que oferecemos a qualquer Arrendatário (o «Arrendatário», «V. Exa.» ou «seu/sua») que pretenda celebrar un contrato de arrendamento (contrato que, uma vez assinado, será designado por «CA») com o Senhorio (o «Senhorio») de uma Propriedade disponível para alugar em www.spotahome.com (a «Propriedade»), e que gostaria que nós garantíssemos as suas obrigações emergentes do referido contrato de arrendamento (o «Serviço»).
As presentes Condições regulam o uso do Serviço e estabelecem a sua potencial responsabilidade junto da Guarantid no caso de V.Exa. incorrer em incumprimento de pagamento. Ao aceitar estas Condições, V. Exa. assina connosco um Contrato (o «Contrato») que tem como objeto estabelecer obrigações legalmente vinculativas. Deve, portanto, ler este Contrato com atenção. Se tiver qualquer pergunta antes de assinar o presente Contrato, contacte-nos em hello@homeppl.com ou por telefone para o número +44 (0) 2038 720 664.
V. Exa. aceita estas Condições à sua própria responsabilidade, entendendo-se que leu, compreendeu e aceitou sem qualquer reserva estas Condições.
Caso utilize serviços adicionais, deverá aceitar as condições específicas aplicáveis aos mesmos.
Salvo se o contexto exigir o contrário, as definições a seguir expostas têm os seguintes significados no presente Contrato:
A Propriedade que escolheu no site www.spotahome.com só está disponível juntamente com os nossos serviços de garantia. Por conseguinte, para poder subscrever o CA desta Propriedade, V. Exa. deverá aceitar as presentes Condições. Se não concordar com estas Condições, não os deve aceitar, devendo escolher outra Propriedade.
Através deste Serviço, como contraprestação ao pagamento da Comissão que você nos pagou, a nós ou à Spotahome, comprometemo-nos a garantir as suas obrigações para com o Senhorio contraídas em virtude do CA, nos termos estabelecidos no presente e nas Condições aceites pelo Senhorio. Concretamente, se V. Exa. não pagar ou se atrasar no pagamento da renda, nós pagaremos as quantias devidas ao Senhorio.
Para podermos prestar o serviço, V. Exa. deverá passar por um processo de validação. Através do proceso de validação obteremos vários dados sobre si, incluindo, entre outros, a sua identidade, o seu vencimento e a sua situação laboral ou financeira, bem como o seu historial de pagamento de alugueres anteriores. Uma vez concluído o processo, enviar-lhe-emos um correio eletrónico confirmando se V. Exa. é, ou não, elegível para o Serviço. Se for elegível para o Serviço, receberá a nossa aprovação. Nesse momento, a Spotahome cobrar-lhe-á a primeira renda (consoante o estabelecido no seu contrato com eles), sendo esta entidade a transferir-nos depois a respetiva Comissão. As presentes Condições começarão a vigorar quando recebermos o montante total da Comissão.
Ao aceitar estas Condições, V. Exa. reconhece e aceita que:
A garantia refere-se ao CA na data do seu início, não se aplicando a qualquer alteração do CA ou a qualquer extensão do Período de Vigência do CA ou renovação do mesmo, salvo se tivermos manifestado previamente o nosso acordo por escrito.
Para beneficiar do Serviço, deverá:
V. Exa. compromete-se a facultar-nos dados verdadeiros, exatos e autênticos e a manter-nos informados no caso de se verificar qualquer alteração nas informações por si fornecidas. Se determinarmos, com base no nosso critério exclusivo, que a informação que nos deu é falsa, enganadora ou ilegal, poderemos rescindir o Contrato com efeitos imediatos, o que significa que talvez já não possamos prestar-lhe o Serviço e que V. Exa. deverá procurar imediatamente soluções alternativas, a fim de garantir as suas obrigações para com o Senhorio no âmbito do CA.
V. Exa. concorda que, em qualquer momento do Período de Vigência, e se tal for pertinente, o informemos no caso de o Senhorio apresentar um Pedido de Pagamento. Nesse caso:
V. Exa. compromete-se a cumprir todas as obrigações impostas pelo CA, incluindo, entre outras, a obrigação de pagar todas as rendas nas quantias devidas e na data de pagamento acordada, manter a Propriedade em condições satisfatórias e comunicar ao Senhorio, o mais cedo possível, qualquer problema que surja na Propriedade (tais como reparações e anomalias).
V. Exa. compromete-se a procurar a observância e cumprimento de qualquer outro arrendatário nos termos do CA.
A nosso pedido, por escrito, deverá apresentar provas documentais (como extratos de contas bancárias) dos pagamentos mensais da renda efetuados.
V. Exa. será responsável por todas e cada uma das quotas e despesas que pagarmos em seu nome ao Senhorio, quantias, todas elas, que V. Exa. deverá pagar-nos de acordo com o atrás exposto.
V. Exa. deverá informar-nos, logo que seja razoavelmente possível, mas antes da data seguinte de vencimento da renda, se o CA irá terminar antes de tempo por qualquer motivo ou se recebeu notificação do Senhorio comunicando que pretende reaver a Propriedade.
V. Exa. compromete-se a permitir-nos acesso bancário aberto à sua principal conta corrente (a conta onde são creditados os seus vencimentos e a partir da qual paga a renda) e a renovar o acesso sempre que necessário. Se o acesso bancário aberto terminar, não sendo renovado por V. Exa. nos cinco dias úteis seguintes ao pedido enviado para o efeito, V, Exa. deverá pagar uma comissão de gestão de cinquenta (50) euros por cada pedido formal adicional de concessão do referido acesso.
V. Exa. compromete-se a adotar medidas razoáveis para evitar qualquer incumprimento de pagamento e minimizar qualquer perda daí resultante do Senhorio ou do Fiador, logo que seja razoavelmente possível.
V. Exa. compromete-se a informar-nos, à hello@homeppl.com, no caso de abandonar a Propriedade de forma permanente durante o Período de Vigência e antes do termo do período contemplado no CA.
V. Exa. deverá disponibilizar uma forma de pagamento válida (tal como os dados de um cartão de crédito ou de débito) e autorizar-nos a debitar no mesmo qualquer quantia exigível nos termos deste Contrato, sem necessidade de notificação.
Em caso de os dados de pagamento válidos expirarem durante o Período de Vigência, V. Exa. deverá comunicar-nos os dados atualizados. Esta autoridade não se verá afetada por qualquer compensação ou reconvenção.
Prestaremos os nossos Serviços de acordo com o estabelecido nas presentes Condições.
Cancelaremos o Contrato quando: (a) assim for solicitado pelo Arrendatário num prazo de 14 dias de calendário, sempre que o CA não tenha sido assinado; b) assim for solicitado pelo Arrendatário, de acordo com as condições da Spotahome e com a política de instalação (www.spotahome.com/terms-and-conditions).
A Comissão será exigível e pagável imediatamente. Não teremos obrigação de prestar o Serviço, e o Senhorio não poderá continuar com o CA, até recebermos a Comissão.
Todas as quantias a pagar em virtude do presente Contrato:
Se V. Exa. não pagar qualquer quantia exigível por força do presente Contrato antes da data de vencimento do referido pagamento, adicionalmente a outros recursos que possamos ter em virtude do presente Contrato, V. Exa. deverá pagar juros sobre a quantia vencida para além das nossas despesas razoáveis havidas no processo de cobrança de qualquer quantia em dívida por sua causa. A taxa de juro será de 3% anual adicional à taxa básica que na altura tenha estabelecido o Banco de Espanha, vencendo diariamente a partir da data de vencimento até ao pagamento efetivo da quantia vencida (quer seja antes ou depois de uma sentença). V. Exa. deverá pagar os juros juntamente com a quantia em atraso.
Se V. Exa. não pagar um Débito Estabelecido, podemos comprar ao Senhorio a totalidade ou parte do Débito Estabelecido. Depois tentaremos cobrar-lhe o Débito Estabelecido juntamente com todas as despesas razoáveis em que tenhamos incorrido na sequência de um eventual procedimento judicial contra V. Exa. (incluindo, entre outros, as despesas de gestão, os honorários dos advogados e procuradores dos Tribunais, os honorários de acompanhamento e as custas judiciais), acrescendo estes valores ao total da dívida acumulada por V. Exa.
O presente parágrafo sobreviverá ao vencimento do Contrato. Isso significa que a sua obrigação de nos reembolsar qualquer pagamento relacionado com o mesmo se manterá.
O nosso objetivo é prestar um serviço de qualidade a todos os senhorios e arrendatários e fazer tudo o que for possível para conseguir que V. Exa. se sinta satisfeito. No entanto, se considerar que não estivemos à altura e desejar apresentar uma reclamação, é favor remeter a mesma por escrito a support@homeppl.com.
Quando recebermos a sua reclamação, a mesma será analisada em pormenor e dar-lhe-emos a nossa resposta. Tenha em conta que não é possível utilizar o nosso procedimento de reclamações para recorrer de uma decisão de Pedido de Pagamento emitida contra V. Exa., que é definitiva e vinculativa.
A nossa decisão relativamente a uma reclamação é definitiva e sem direito a recurso. Não afeta os seus direitos legais ordinários, mas é possível que V. Exa. necessite de assessoria jurídica independente em relação a esses direitos.
Não será considerado incumprimento do Contrato pela nossa parte nem seremos responsáveis pela demora no cumprimento ou pelo incumprimento das obrigações contraídas em virtude do Contrato se a demora ou o incumprimento forem devidos a acontecimentos, circunstâncias ou causas alheios ao nosso controlo razoável.
Nada do conteúdo destas Condições se entenderá como restrição ou exclusão da nossa responsabilidade por: (a) falecimento ou lesões causadas por negligência nossa, ou dos nossos empregados, agentes ou subcontratantes; ou (b) fraude ou deturpação fraudulenta.
Sem prejuízo do parágrafo anterior, em caso algum seremos responsáveis perante V. Exa., quer seja contratual ou extracontratualmente, por dano ou prejuízo (mesmo por negligência) ou por incumprimento de obrigações legais ou de outra natureza, por qualquer perda de receitas, de poupanças ou de lucros, por qualquer perda direta, indireta ou subsequente da prestação do Serviço ou relacionada com a mesma.
A nossa responsabilidade total para com V.Exa. em relação a todas as outras perdas decorrentes da prestação do Serviço ou que tenham a ver com a mesma, quer seja por contrato, dano ou prejuízo (inclusivamente por negligência), por incumprimento de obrigação legal ou de qualquer outra natureza não excederá em caso algum o valor da Comissão.
Caso o arrendamento emergente do CA for cedido ou vier a extinguir-se de outro modo com o consentimento do Senhorio, este Contrato extinguir-se-á também com efeitos imediatos, e as obrigações da Guarantid em virtude das presentes Condições ficarão anuladas e sem efeito.
V. Exa. tem direito a rescindir o presente Contrato num prazo de 14 dias de calendário a partir da data de aceitação das Condições, mas sempre antes do início do CA.
Podemos pôr termo a este Contrato com efeitos imediatos informando V. Exa. no caso de não se instalar na Propriedade na data de início do CA. Se assim acontecer, as nossas obrigações em virtude do presente Contrato ficarão anuladas e sem efeito, devendo V. Exa. pagar-nos uma comissão por cancelamento, no valor de trinta (30) euros.
Durante a prestação do Serviço, podemos reunir e processar os seus dados pessoais. Cumpriremos o estabelecido no Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 (doravante «RGPD») e em qualquer lei nacional aplicável em matéria de proteção de dados. Trataremos os seus dados pessoais com o objetivo de lhe prestar o Serviço nos termos da nossa Política de Privacidade (https://homeppl.com/privacy/). Se V. Exa. nos der a sua autorização prévia, também trataremos os seus dados pessoais para lhe enviar comunicações comerciais sobre os nossos serviços e produtos.
A base jurídica do tratamento dos seus dados pessoais é a necessidade de gerir a relação contratual entre nós e o nosso legítimo interesse de atender as suas consultas e de permanecer em contacto com os senhorios aos quais prestamos serviços. A base jurídica do tratamento dos seus dados pessoais para o envio de comunicações comerciais é o consentimento específico outorgado por V. Exa.
Podemos partilhar os seus dados com os nossos fornecedores de serviços a fim de que eles possam prestar os seus serviços, incluindo os fornecedores de serviços de tecnologia, ferramentas de documentação e ferramentas de apoio. Os seus dados não serão revelados a nenhum terceiro, salvo se isso for legalmente exigido. Não transferiremos os seus dados para fora do EEE.
Trataremos os dados pessoais durante o Periodo de Vigência da nossa relação contratual com V. Exa. e com o Senhorio. Os dados pessoais manter-se-ão bloqueados a partir desse momento e enquanto se mantiver em processo qualquer reclamação por responsabilidade, mediante ações legais ou reclamações contratuais. V. Exa. poderá exercer os direitos de acesso, retificação, supressão e oposição, o direito de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais e o direito de portabilidade, nos termos estabelecidos pelo RGPD, bastando para isso que nos envie um correio eletrónico para o endereço hello@homeppl.com. Se entendeu que infringimos a legislação aplicável ao tratamento dos seus dados pessoais, tem também direito a apresentar uma reclamação junto da agência supervisora de proteção de dados competente.
No caso de, durante o Serviço, partilharmos com V. Exa. dados pessoais de terceiros (por exemplo, do Arrendatário), V. Exa compromete-se a tratar esses dados exclusivamente com a finalidade para a qual lhe foram revelados e de acordo com as disposições da Lei de Proteção de Dados e de qualquer lei nacional de proteção de dados aplicável. Também se compromete a não revelar a informação a terceiros, a menos que esteja legalmente autorizado para isso.
Interpretação. Para além do estabelecido na definição dos termos chave, as epígrafes são incluídas apenas por conveniência, não afetando a interpretação. Salvo se o contexto impuser o contrário, aplicar-se-ão as seguintes regras: (i) o número gramatical singular inclui o plural e vice-versa; (ii) se foi definida uma palavra ou frase, qualquer outra forma gramatical dessa mesma palavra ou frase terá o significado correspondente; (iii) qualquer referência a uma cláusula diz respeito às cláusulas deste Contrato; (iv) qualquer referência à legislação diz respeito à referida legislação na sua forma corrigida, revista ou substituída, e inclui qualquer legislação subordinada aprovada em virtude da mesma; (v) a menção de qualquer coisa depois de «incluindo» ou de expressões similares não limita nenhuma outra coisa que eventualmente possa ser incluída; (vi) qualquer referência a uma parte deste Contrato ou de outro acordo ou documento inclui os sucessores dessa parte e os substitutos e cessionários permitidos (e, no caso, os representantes legais pessoais da parte); (vii) qualquer referência a uma pessoa, corporação, fideicomisso, sociedade, organismo não constituído ou outra entidade inclui qualquer um deles; (viii) qualquer referência a informação diz respeito a informação de qualquer tipo em qualquer forma ou suporte, formal ou informal, escrita ou verbal, como, por exemplo, aplicações ou programas informáticos, dados, plantas, ideias, conhecimento, procedimentos, códigos-fonte ou códigos-objeto, tecnologia ou segredos comerciais.
Acordo completo. As partes convencionam que o presente Contrato (que engloba as presentes Condições), as Condições da Plataforma Homeppl (https://homeppl.com/terms/) e a Política de Privacidade da Homeppl (https://homeppl.com/privacy/) constituem o acordo completo entre V. Exa. e nós e substituem e extinguem todas as conversações, correspondência, negociações, minutas, acordos, promessas, garantias, declarações, pactos e entendimentos prévios entre nós, quer sejam escritos ou verbais, que estejam relacionados com o assunto objeto do mesmo. Este Contrato tem prevalência caso exista alguma incoerência com as Condições da Plataforma.
Alteração das presentes Condições. As presentes Condições podem ser por nós alteradas a qualquer momento. Nesse caso, seria informado da data de entrada em vigor dos novos termos. V. Exa. aceita que a sua utilização contínua do Serviço está sujeita aos novos termos.
Cessão. V. Exa. não pode ceder o Contrato nem nenhum dos seus direitos e obrigações decorrentes do mesmo. Temos direito a ceder o Contrato e qualquer dos nossos direitos e obrigações decorrentes do mesmo em qualquer momento.
Ausência de seguro. O seu Contrato não constitui nenhum tipo de contrato de seguro ou de caução.
Direitos de terceiros. A pessoa que não seja parte no presente Contrato não tem direito a executar o mesmo ao abrigo da Lei de Contratos (Direitos de Terceiros) de 1999, a menos que a presente cláusula diga respeito a um direito ou recurso de um terceiro existente ou disponível de outro modo.
Responsabilidade pelas despesas. Cada uma das partes deve pagar as próprias despesas em que incorreu durante a negociação, a execução, a timbragem e o registo deste Contrato.
Exemplares. O presente Contrato pode ser assinado num número indeterminado de exemplares. Considerar-se-á que todos os exemplares juntos constituem um único instrumento.
Separabilidade. Qualquer cláusula que seja inválida ou inaplicável será ineficaz na medida da sua invalidade ou inaplicabilidade, não afetando isso as restantes cláusulas.
Direito aplicável. As presentes Condições reger-se-ão pelo direito comum espanhol, e estão sujeitos à jurisdição não exclusiva dos Tribunais de Espanha.